O CONCURSO DELITIVO NO NOVO CRIME DE ESTUPRO

Muriéli Dall" Agnol Ceni

Resumo


O presente tema de projeto de pesquisa foi selecionado devido à grande influência do tema no mundo jurídico principalmente no que tange à aplicação da pena, bem como a grande identificação pessoal ao Direito Penal de forma geral e suas vertentes, sendo ainda de fundamental relevância aos operadores do direito de modo universal. A importância atribuída ao concurso de crimes, no que concerne ao delito de estupro, é totalmente justificada em função da diferenciação na aplicação da pena a determinado tipo penal e seu modo de execução. O estudo desse instituto, ou seja, do instituto do concurso de crimes é importante para estabelecer critérios para a aplicação das sanções. Portanto, na aplicação das penas serão utilizados alguns sistemas, tais como, o sistema do cúmulo material, cúmulo jurídico, sistema da absorção e o sistema da exasperação, sendo que no direito brasileiro, o sistema adotado é o sistema da exasperação (concurso material e concurso formal), e o sistema do cúmulo material (concurso formal próprio e crime continuado). Além disso, o concurso de crimes levanta discussões bastante relevantes, principalmente no que diz respeito ao crime de estupro, o qual sofreu profundas alterações após o advento da Lei 12.015/2009. Em relação ao delito de estupro, a unificação do estupro (artigo 213 do Código Pena) ao atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal), vem sofrendo grande divergência jurisprudencial, bem como doutrinária. Sendo ambos os crimes de igual gravidade, pois, violam a liberdade sexual da pessoa humana, o legislador equiparou as penas dos crimes, fixando-as entre 06 a 10 anos de reclusão. Anteriormente ao advento da Lei 12.015/2009, grande parte da doutrina, no que tangia à aplicação da pena, configurava a conjunção carnal mais o ato libidinoso em crime continuado ou concurso material. Com a edição da Lei 12.015/2009, a junção do artigo 214 ao 213 do Código Penal, passou a ser considerado crime único, No entanto, o STJ também vem reconhecendo ser continuidade delitiva desde que preenchidos os requisitos necessários. Antes da Lei 12.015/2009, o entendimento predominante do STJ e STF, era que o antigo estupro e o atentado violento ao pudor não possuíam a mesma natureza, ou seja, eram crimes de espécies distintas, de modo que não era possível o reconhecimento da continuidade delitiva, mas sim, do concurso material. No entanto, há de se observar que o reconhecimento da continuidade delitiva é mais benéfico ao acusado do que o reconhecimento do concurso material, tendo em vista que, neste as penas são somadas, enquanto na configuração de crime continuado será aplicada a pena de um só dos crimes quando idênticas, ou quando diversas, será aplicada a pena mais grave, sendo que em qualquer um dos casos, a pena será aumenta de um sexto a dois terços. Assim sendo, apesar das alterações trazidas pela Lei 12.015/2009, o instituto do delito continuado, bem como as outras espécies de concurso de crimes, continuam a encerrar grandes polêmicas doutrinárias que se projetam na jurisprudência, e dessa forma, novas interpretações são debatidas e aplicadas à solução das lides penais, envolventes no concurso de crimes, principalmente no que tange ao delito de estupro. Por tanto, a nova redação dada pela 12.015/2009, alterou alguns dispositivos pertinentes aos crimes contra a dignidade sexual. Enquanto na exige da legislação anterior era pacífica a ocorrência do concurso material entre o estupro e o atentado violento ao pudor, atualmente ocorre uma continuidade delitiva, mesmo tratando-se de uma só vítima.

Palavras-chave


Estupro; concurso de crime



REVISTA UNIPLAC
ISSN 2447-2107
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