A EFICÃCIA DA LEI 12.594 DE 2012 NA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Fabiana Beppler

Resumo


A lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, transforma em texto de lei muitos dos procedimentos que já existem na prática, por outro lado, cria uma série de programas e de diretrizes que irão servir de alicerce para toda a execução de medidas socioeducativas. O objetivo institucional deste trabalho é produzir um trabalho de curso/monografia para a obtenção do título de Bacharel em Direito, com a seguinte pergunta: Com a promulgação da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, haverá maior eficácia na aplicabilidade ou na execução das medidas socioeducativas? O objetivo geral será verificar se há maior eficácia na aplicabilidade ou na execução das medidas socioeducativas com a promulgação da Lei 12.594 de 2012. Já os objetivos específicos serão: pesquisar a evolução do direito da criança e do adolescente e seus princípios; comparar a execução das medidas socioeducativas antes e depois da Lei 12.594 de 2012; analisar se com a promulgação da Lei 12.594 haverá maior eficácia na aplicabilidade ou na execução das medidas socioeducativas aos adolescentes, com base na doutrina e na jurisprudência. A metodologia a ser utilizada é a Dedutiva, tendo em vista que se parte da ideia geral para uma particular, iniciando-se com uma análise sobre a evolução do direito da criança e do adolescente, apurando as medidas socieducativas em relação ao adolescente em conflito com a lei, e assim, para que se possa analisar a execução das medidas com base na Lei 12.594/2012. O resultado esperado é verificar que na prática, a publicação da nova lei não trará tantas mudanças, porém, acertadamente, criará programas que farão com que a execução das medidas socioeducativas sejam mais eficazes, principalmente porque as competências estarão mais definidas, e as responsabilidades para com o adolescente infrator mais distribuídas, haja vista que agora não só o Estado ficará com este encargo, passando a serem responsáveis também a família do adolescente e de toda a sociedade. Além disso, as mudanças que a lei traz, farão com que a execução das medidas socioeducativas sejam mais eficazes, principalmente porque agora, coloca-se em prática a justiça restaurativa.

Palavras-chave


Medidas socioeducaticas; Estatuto da Criança e do Adolescente; mudanças



REVISTA UNIPLAC
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