A EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E O CONFLITO DE NORMAS

Douglas Fontana Sirtoli

Resumo


O presente trabalho objetiva a compreender, por meio de uma análise silogística, se o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro é constitucional. Em qualquer lugar do mundo é fundamental que normas jurídicas sejam coerentes e harmônicas, para que haja respeito às mesmas. Isto é, não devem ser criadas normas conflitantes entre si, pois isso levaria ao colapso o ordenamento jurídico (o cidadão não saberia o que fazer). Todavia, numa análise sucinta do ordenamento jurídico brasileiro não é incomum se defrontar com esse tipo de situação. Dentre os princípios constitucionais, há um bastante conhecido: o princípio da vedação a autoincriminação. Há uma expressão latina que traduz bem essa ideia: “nemo tenetur se detegere”, ou seja, o direito de não produzir prova contra si mesmo. Por esse princípio, ninguém pode ser punido por deixar de produzir provas contra si, pois tal conduta é autorizada pela lei (leia-se, pela Constituição). É bastante lógica essa conclusão, a lei não pode autorizar uma conduta e proibi-la ao mesmo tampo. Contudo, aos olhos do legislador esse princípio não parecer ter tanta clareza. O artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa é infração gravíssima, punida com multa de R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 (doze) meses. Cumpre esclarecer que a motivação dessa punição não é a condução de veículo sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, mas tão somente, a negativa por parte do condutor de se submeter aos testes. Então, como é possível exercer regularmente um direito constitucionalmente se há uma lei federal impondo uma punição pelo exercício? Na verdade, na prática não é possível. Se exercer o direito a não autoincriminação, será punido! Mesmo assim, apesar da punição ser uma realidade no Brasil, aplicando regularmente as regras de hermenêutica vê-se claramente que se está diante de uma flagrante inconstitucionalidade. É fundamental para higidez do sistema jurídico e para a existência de segurança jurídica que nenhuma norma vigore, ou sequer exista, violando a Constituição Federal. Diante de uma circunstância como essa, em que uma lei federal fere flagrantemente a Constituição Federal não resta alternativa que não extirpá-la do ordenamento jurídico, garantindo vigência à Constituição Federal, bem como a sua supremacia, evitando o colapso do ordenamento jurídico. Sendo assim, não há dúvidas de que o artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro deve ser declarado inconstitucional e, por consectário, ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro, posto que jamais deveria ter existido.

Palavras-chave


Código de Trânsito Brasileiro; princípio da vedação a autoincriminação e infração administrativa.



REVISTA UNIPLAC
ISSN 2447-2107
EDITORA UNIPLAC | PORTAL DE REVISTAS UNIPLAC
e-mail: propepg@uniplaclages.edu.br | Fone: (49) 3251-1009
Copyright 2012. Editora UNIPLAC