O CONCURSO DE CRIMES E A DOSIMETRIA DA PENA NOS CRIMES SEXUAIS NA VISÃO DO JULGADOR

Diego Schimitz

Resumo


Primeiramente, o contexto histórico dos delitos faz necessário, uma vez que nunca o crime esteve tão presente no contemporâneo da sociedade com casos cada vez mais estrambóticos e repulsivos. Portando, é necessário estudar seu passado, para a compreensão do seu futuro.

Em segundo momento, explanar sobre as inovações do Código Penal de 1940 (atual código Penal), com a sua redação original, e o mais relevante, as modificações trazidas pela lei 12.015 de 2009. O que gerou a então, novatio legis in melius, beneficiando grande parte daqueles que já estavam cumprindo a execução por delitos sexuais praticados anterior a vigência da nova lei.

Pois, antes da lei, tinha-se duas condutas diversas, tipificas em artigos distintos e com penas distintas, que, quando visualizada pelo magistrado, possibilitaria o concurso de crimes, na modalidade material. O que, com a nova lei, sofreu não só alteração redacional, mas alterando os efeitos gerais, como a dosimetria da pena. Pois agora, em maioria, os julgados entendem como crime único, mesmo quando presentes mais que uma ação no mesmo contexto.

Antemão, não se tem apenas a problemática de reconhecer o crime de estupro como ação única, mas também, qual o patamar que o julgador deve utilizar quando presente a continuidade delitiva contra a mesma vítima. Deve-se o magistrado manter no patamar mínimo ou aumentar até ao máximo? Qual o critério a ser utilizado? É o questionamento que pretendesse responder pela jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina.

E por fim, deve-se notar a importância que o trabalho se reveste, pois, cria-se a incerteza jurídica de qual a pena o criminoso irá cumprir. Gerando o sentimento de impunidade para a vítima, ferindo não só a moralidade, mas também os princípios e fundamentos inerentes a segurança, a proteção, a guarda, que o direito penal deve ter em relação ao tratamento com a vítima. Mostrando-se assim, um interesse social no presente trabalho, buscando aqui discutir o sentido de justiça nas penas aplicadas nos delitos sexuais quando presentes concurso de crimes, na continuidade delitiva, ou de reconhecer como crime único.

Palavras-chave


Estupro; Concurso de crimes; Pena.



REVISTA UNIPLAC
ISSN 2447-2107
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