LEI MARIA DA PENHA E A IGUALDADE DE GÊNERO

Douglas Fontana Sirtoli

Resumo


O presente trabalho visa a avaliar, por meio da análise comparativa de uma situação hipotética, a constitucionalidade da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) frente ao princípio da isonomia. O princípio constitucional da isonomia, previsto pelo artigo 5°, caput, da Constituição Federal, dispõe que todos são iguais perante a lei. Essa igualdade, de acordo com a doutrina majoritária, não é apenas formal, mas, material. Tratar todos indistintamente da mesma forma produz uma igualdade formal. Porém, isso não é suficiente para se alcançar a igualdade material. A igualdade material é atingida quando se trata os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades. Nessa toada é que surge a Lei Maria da Penha, objetivando a propiciar igualdade material entre homens mulheres. A referida lei alterou o Código Penal estabelecendo sanções mais severas para crimes cometidos contra a mulher no âmbito doméstico. Exemplo bastante emblemático disso são os crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça contra ascendentes ou descendentes, que de acordo com o artigo 181 do Código Penal são isentos de pena. Esta isenção, pelo princípio da especialidade, não se aplica aos casos de violência doméstica contra mulher. A intenção do legislador ao estabelecer essa exceção foi justamente promover a igualdade material. A compreensão dessa situação fica mais límpida ao lançar mão de um exemplo. Hipoteticamente, se um filho/filha furtar o carro do seu pai, por força do artigo 181 do Código Penal, não lhe será aplicado pena. Todavia, se ao invés disso ele/ela furtar o celular de sua mãe, ou qualquer outro objeto de valor razoável, será punido por furto possivelmente qualificado, com circunstâncias agravantes (art. 155, §4°, II c/c 61, II, “e” e “f” do Código Penal c/c 7°, IV da Lei 11.340/06). Isto é, enquanto no primeiro caso o filho/filha não receberá pena alguma, no segundo, receberá uma pena maior do que se o furto fosse praticado por um estranho. A mesma situação é observada se um pai ou uma mãe furta um filho ou uma filha. Se a vítima do furto for o filho, não haverá pena. Mas, se for a filha, a pena aplicada ao pai/mãe será maior do que se o furto fosse praticado por um estranho. É certo que o princípio constitucional da isonomia busca alcançar a igualdade material, tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na medida das suas desigualdades. Contudo, analisando a legislação ordinária há dúvidas acerca do cumprimento desse princípio, pois é dúbia a mensuração das desigualdades. Na realidade, analisando a situação por meio de um exemplo comparativo, como foi feito, fica demonstrada a violação do princípio constitucional da isonomia. Sendo assim, não há dúvidas de que a Lei 11.340/06 viola a Constituição Federal, razão pela qual deveria ser ceifada, ao menos nesse ponto, do ordenamento jurídico.

Palavras-chave


Isonomia, igualdade material e Constituição Federal.



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