Recuperação Extrajudicial: Um Caminho a ser seguido?

Alan Iago Kistner

Resumo


Indubitavelmente, com a vigência da Lei 11.101/05, a crise econômico-financeira de empresários ou sociedades empresárias assumiu contornos essencialmente privados, tornando-se assunto próprio de credores e devedor, menos do que assunto de Estado. Essa dimensão essencialmente privada da crise econômico-financeira está muito mais patente na recuperação da empresa do que com a falência. Embora a intervenção do Estado, por meio do Poder Judiciário, possa ser medida otimizadora da reunião de credores para obtenção da anuência sobre um plano para a recuperação da empresa, não se trata de via exclusiva, indispensável, incontornável. Em termos práticos, outros caminhos extrajudiciais poderiam ser percorridos. Desta forma, o presente trabalho tem por objetivo tratar da recuperação extrajudicial de empresas, visando a aperfeiçoar tal instituto como ferramenta eficaz e, potencialmente, capaz de reestruturar as dívidas e os vencimentos de uma empresa, trazendo de volta a saúde financeira e a superação da crise empresarial. Faz-se, inicialmente, uma retrospectiva da parte histórica; após, explanam-se as noções de crise, insolvência, falência, passando a discorrer acerca da recuperação extrajudicial, mostrando, pormenorizadamente como proceder no plano da recuperação, em relação a como reunir os credores, propor o plano, discuti-lo e homologá-lo. Além de apontar as várias formas de alcançar a recuperação pelo meio extrajudicial, dedicamo-nos, ainda, a um aprofundado estudo da verificação da viabilidade da empresa, concluindo que a inviável não merece recuperação, não devendo ser mantida em funcionamento, vez que ela pode ser prejudicial às demais empresas e à toda sociedade. Abordamos, ainda, um estudo em relação aos credores envolvidos, dedicando atenção, de modo especial, aos créditos do fisco. Tratamos, superficialmente, da apropriação indébita, analisando tanto os argumentos que justificam, como os que impedem o parcelamento dessa modalidade de dívida, fazendo um comparativo de como ela é tratada na esfera civil e na penal inclusive. Por fim, concluímos que a atual lei de falências significou um grande avanço em relação ao Decreto-lei nº 7.661/45, pois aquela se aproximou mais da realidade, possibilitando a renegociação dos créditos pelo próprio devedor junto aos credores extrajudicialmente.

Palavras-chave


recuperação; extrajudicial; solução.



REVISTA UNIPLAC
ISSN 2447-2107
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