A Eficácia da Lei dos Alimentos Gravídicos na Comarca de Lages/SC

Fernanda Scariot

Resumo


Alimentos gravídicos são os valoresdevidos pelo futuro pai à gestante durante a gravidez (da concepção até oparto) e que se destinam a cobrir as despesas adicionais que normalmenteocorrem durante a gestação e que são dela diretamente decorrentes. Essa inovação foi introduzida noordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de2008. Pode-se dizer, por isso, que os alimentos gravídicos ainda estão emperíodo de maturação não só na prática forense, mas, sobretudo no mundo social. No primeiro artigo há aexposição do objeto da lei (em obediência ao prescrito no artigo 7º da LeiComplementar nº 95/1998): trata do direito de alimentos da mulher gestante e daforma como será exercido tal direito. O artigo segundo, por sua vez,dispõe sobre o que deve ser entendido pela expressão “alimentos gravídicosâ€.Esta engloba todas as despesas adicionais que decorram diretamente da gravidez,incluindo-se suplementações alimentares, assistências médica e psicológica,exames complementares, internações, medicamentos, parto, demais prescriçõespreventivas e terapêuticas que, a juízo do médico, sejam indispensáveis, eoutras que o juiz entenda pertinente. Apesar da expressão trazer osubstantivo “alimentoâ€, vê-se que ela trata de questões que vão além de umanecessidade alimentar. Envolve, sim, questões mais avançadas e necessárias aofeto. Pode-se dizer, que os “alimentos gravídicos†se destinam a garantir aonascituro uma gestação saudável e segura. Retornando à lei, os artigosterceiro, quatro e quinto foram vetados pela Presidência da República.Tratavam, respectivamente, da competência do foro para processamento ejulgamento da causa, das provas que necessariamente deveriam instruir a petiçãoinicial, e de uma audiência de justificação (uma espécie de audiênciapreliminar). Todos eles foram vetados, com exposição de razões de veto pelaMensagem nº 853, de 5 de novembro de 2008. Quanto ao foro competente, dizia o projeto delei que este deveria ser determinado pelas regras presentes no artigo 94 doCódigo de Processo Civil (que, em regra, diz que o foro competente é o dodomicílio do réu). Essa disposição foi vetada sob o argumento de que feriria asistemática trazida pelo próprio CPC que determina que o foro territorialmentecompetente para a causa deve ser o do domicílio ou residência do alimentandopara as ações em que se pedem alimentos. Fica valendo, destarte, a regratrazida pelo artigo 100, II, do Código de Processo Civil: o foro competente é odo domicílio ou da residência do alimentando que, como este ainda está emgestação no útero materno, será necessariamente o de domicílio ou de residênciada gestante. Quanto às provas, o artigo vetado previa aobrigatoriedade de que a petição inicial trouxesse um laudo pericial sobre aviabilidade da gravidez. As razões do veto demonstraram que, independentementeda gestação ser viável ou não, o simples fato de existir já acarreta em gastosextras para a mãe. Quanto à audiência de justificação, foivetado o artigo pelo motivo de que nenhuma audiência preliminar é exigida paranenhuma outra ação de alimentos, além de causar uma demora processual. No artigo sexto o juiz,convencido quanto à existência deindícios de paternidade, fixará a obrigação do réu de prestar alimentosgravídicos à gestante, que durarão até o nascimento da criança. Após o parto,os alimentos gravídicos são automaticamente convertidos em pensão alimentíciaem favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão. Nadeterminação do quantum da prestação, levará emconsideração as necessidades da mãe e as possibilidades do pai, importante serobservado que o parágrafo único do artigo segundo deixa claro que as despesasadicionais decorrentes da gravidez devem ser custeadas, também, pela mãe; destamaneira, o ônus de arcar com os gastos extras não deve recair somente sobre opai, mas ser dividido de maneira equânime entre ele e a mãe. É deresponsabilidade de ambos a asseguração da saúde do nascituro. Já o artigo sétimo traz uma regraprocessual: prevê que o réu deve ser apresentar resposta em até cinco dias,contados da citação. Em outra via, os artigos oitavo,nono e dez também foram vetados. Dispunham sobre: (8) a realização de examepericial pertinente sempre que houvesse oposição à paternidade, (9) paraobrigação de prestar os alimentos gravídicos, e (10) responsabilidade objetivada mãe quanto a eventuais danos materiais e morais causados ao réu. Também foram vetados os seguintes artigos: (8) oexame pericial só deve ser elemento de prova, quando não houver outroselementos comprobatórios da paternidade; (9) a obrigação da prestação deve seriniciada com o recebimento da petição inicial pelo juiz, e não com a citaçãoválida do réu; e (10) a responsabilidade da mãe em indenizar o réu podeexistir, seria necessário que fosse comprovada, por exemplo, a má-fé da autorapara que ela pudesse ser responsabilizada a indenizar os eventuais danos materiaise morais causados ao réu. Por sua vez, artigo onze traz umadisposição geral ao prever que à lei dos alimentos gravídicos serão aplicadossupletivamente o Código de Processo Civil e a Lei Federal nº 5.478/1968, quedispõe sobre a ação de alimentos.E, finalmente, o artigo doze trata da vigência da lei, que entrou em vigor nadata de sua publicação (6 de novembro de 2008, no Diário Oficial da União) evale por tempo indefinido até que outra lei posterior a revogue.Conclui-se que os alimentos gravídicos não foram introduzidos no direitobrasileiro para substituir nenhuma espécie de pensão alimentícia, mas paraassegurar a saúde e segurança da criança desde a sua concepção, e não maissomente após o parto, como era o tratamento jurídico antes dispensado a si.

Palavras-chave


lei, alimentos gravídicos, Lages



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