AVALIAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO ENGENHEIRO CIVIL E DO BOMBEIRO MILITAR NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE PROJETO PREVENTIVO DE COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA

WILSON FERREIRA

Resumo


Este trabalho intenciona apresentar as competências e ordenações jurídicas que norteiam os profissionais, Engenheiro Civil e Bombeiro Militar, no âmbito da instrução processual de projeto preventivo de combate a incêndio e pânico do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Santa Catarina. Para tanto, há que se regressar aos princípios fundamentais onde as sociedades, ao longo dos seus caminhos evolutivos, disseminaram o uso do fogo nas suas mais diversas formas. Tangente a isso e com o advento da Constituição Federativa do Brasil de 1988, foram criadas prerrogativas legais aos militares com o intuito de auxiliar na administração federal, onde com foro legítimo determina aos estados da federação a criação de normas, leis que regem a segurança contra incêndio nas edificações e impõe ao bombeiro militar outorgado pelo estado, a competência do julgamento dos processos a que se dispõe o engenheiro civil relacionado à segurança dos prédios e edificações dentro do estado brasileiro. Determinando as obrigações legais de cada profissional, o processo de análise de Projeto Preventivo de Combate a Incêndio e Pânico em edificações torna-se muito mais prático e rápido, uma vez que com o conhecimento teórico do bombeiro analista e práticas normativas e conhecimento de obra do engenheiro civil, traria melhores definições e determinações mais acessíveis e eficazes para o cliente final.

Palavras-chave


Norms, Processes, Law Ordering.

Texto completo:

Sem título